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Alan José de Oliveira Teixeira
Notícia ·
há 9 anos
Publicada nova lei sobre o direito dos usuários dos serviços públicos
A Lei n. 13.460 /17, que foi publicada no D. O. U. De 27/06/2017, p. 4, trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública. A nova lei abarca principalmente a...
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